a Estabelece os níveis da tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas.
b Estabelece os níveis da tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas e privadas.
c Estabelece os níveis da tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas e algumas privadas.
d Estabelece os níveis da tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções privadas.