a Locação de Serviços, que regulava o contrato de prestação de serviços exercidos por brasileiros ou estrangeiros durante o período imperial
b Ei Áurea, pela princesa Isabel, em 13 de maio de 1888
c Lei dos movimentos trabalhistas, 1917
d Lei Nº 19.482, de 12 de dezembro de 1930, ficou conhecido como Lei de Nacionalização do Trabalho ou Lei dos 2/3